Sony fere Direitos do Consumidor e toma multa milionária

Publicado em 8/6/2020
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A Sony recebeu das autoridades australianas uma multa de quase R$ 12 milhões de reais por violar Direitos do Consumidor no país. O tribunal Federal da Austrália encaminhou a penalização à divisão europeia da Sony, que opera o SAC na Oceania. De acordo com a ação, a política de reembolso digital praticada pela Sony no país foi considerada uma violação ao que é garantido por lei aos consumidores locais.

O caso envolve quatro consumidores que entraram em contato com o SAC da Sony para reclamar de downloads de jogos que teriam vindo com defeito. Ao reportarem o problema, teriam ouvido do serviço que a Sony não era obrigada a reembolsar os jogadores após eles terem feito o download de um jogo. Essa condição seria reforçada ainda por um limite estipulado de 14 dias dado pela empresa para que os consumidores entrassem em contato para reportar problemas.

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Mas a Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (CACC) rebateu essas regras com a lei do país. “Os direitos de garantia do consumidor NÃO expiram após o download de um produto digital e certamente NÃO desaparecem após 14 dias ou qualquer outra data arbitrária reivindicada por uma loja ou desenvolvedor de jogos“, disse Rod Sims, presidente da ACCC.

De acordo com as leis locais, a Sony violou a ACL dizendo a um dos quatro clientes que não precisava reembolsar, a menos que o desenvolvedor do jogo o autorizasse. Um quinto cliente teria ouvido ainda que poderia pedir um reembolso em forma de crédito da PlayStation Store, ao invés de ter seu dinheiro de volta.

O que a Sony disse a esses consumidores é falso e não reflete os direitos de garantia ao consumidor concedidos aos consumidores australianos de acordo com a Lei do Consumidor Australiano“, disse Sims, que segue expondo os pontos garantidos por lei:

• “Os consumidores podem obter reparos, substituições ou reembolsos diretamente de produtos com uma falha grave dos vendedores e não podem simplesmente ser enviados a um desenvolvedor de produtos.

• “Os reembolsos sob as garantias do consumidor também devem ser feitos em dinheiro ou transferência de dinheiro se o consumidor tiver pago originalmente de uma dessas maneiras, a menos que o consumidor opte por receber crédito na loja“.

A ACCC afirmou que entre outubro de 2017 e maio de 2019, os Termos de Serviço da Sony Europe não tinham direitos de garantia do consumidor em relação à qualidade, funcionalidade, integridade, precisão ou desempenho de seus jogos digitais adquiridos. Isso era falso, já que essas garantias não podem ser excluídas, restritas ou modificadas, de acordo a ACCC.

• “Os consumidores que compram produtos digitais on-line têm exatamente os mesmos direitos que teriam se tivessem comprado em uma loja física”, disse Sims.

• “Não importa em que lugar do mundo uma empresa tenha sua sede, se estiver vendendo para consumidores australianos, a Lei do Consumidor Australiano se aplica.”

Resposta da Sony

A Sony Europa admitiu a responsabilidade e também contribuirá para os custos legais da ACCC.

A Sony, e de fato outras lojas digitais operadas por empresas de videogame, foram criticadas por grupos de direitos dos consumidores ao longo dos anos por suas rigorosas políticas de reembolso.

Como funciona na Europa

Os clientes da União Europeia têm o direito de se retirar de determinadas transações nos termos da legislação da UE. O direito legal de retirada da UE termina 14 dias após a sua compra ou no momento em que o cliente inicia o download do conteúdo e dos serviços pela primeira vez (o que ocorrer primeiro).

Algumas empresas oferecem aos clientes direitos de reembolso adicionais. A Valve, por exemplo, oferece voluntariamente reembolsos do Steam para todos os seus clientes em todo o mundo, por qualquer motivo, se a solicitação for feita dentro de duas semanas da compra e com menos de duas horas de tempo de reprodução.

A atual política de reembolso da PlayStation Store européia, em vigor desde abril de 2019, afirma que jogos completos, conteúdo para download, consumíveis no jogo e passes de temporada comprados digitalmente podem ser reembolsados ​​em até 14 dias após a compra, mas se o cliente começou a baixar ou transmitir o conteúdo adquirido, não estará qualificado para um reembolso, a menos que o conteúdo esteja com defeito.

Austrália chega junto

A Austrália tem um histórico de punições que mostra que a sua regulamentação é seguida à risca quando o assunto é Direito do Consumidor. E as empresas de videogame vira e mexe experimentam disso.  Há quatro anos, seu Tribunal Federal considerou a Valve, via Steam, culpada de acusações semelhantes em relação à ACL após a instauração de um processo em agosto de 2014.
[Via Eurogamer]

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